Lademir Rocha, advogado público federal e presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, escreve para o Jota sobre a proposta de Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro por meio da PEC 32/2020.

O autor diz que a PEC está amparada em uma visão “equivocada, preconceituosa e simplista” do serviço público e que “fragiliza garantias constitucionais indispensáveis à adequada proteção da parcela do interesse público que é confiada aos servidores”.

Rocha também cita os problemas existentes na PEC e que permanecem mesmo após sua passagem pela CCJ da Câmara como o vínculo de experiência, os cargos de liderança e assessoramento, a fragilização da estabilidade, entre outros.

“Torna-se impossível dar guarida a medidas de caráter regressivo contidas nas propostas da Reforma Administrativa, concebidas para desestruturar o serviço público e submetê-lo a interesses clientelistas/particularistas”, conclui Lademir Rocha.

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