Nesta quinta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou a segunda audiência pública para discutir a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo.

A audiência foi dividida em três blocos de duas horas de duração cada, com exposição de convidados e parlamentares.

1º bloco

O primeiro bloco trouxe as falas de Lademir Gomes da Rocha, presidente da ANAFE e Paulo Uebel, secretário especial do Ministério da Economia.

Para Gomes da Rocha, a PEC 32/32020 propõe “soluções” que, na verdade, agravam problemas já identificados na Administração Pública.

Ele chama atenção para o fato, lembrado ao longo dessa audiência e também da primeira, de que o governo não apresentou dados que justifiquem as mudanças propostas.

Lademir manifestou preocupação com os principais pontos propostos na PEC, principalmente com o papel do Estado como subsidiário na prestação de serviços públicos e as novas formas de contratação.

“Pense no que pode acontecer em termos de fiscalização ambiental e do trabalho, de regulação do mercado, de arrecadação tributária, de controle dos gastos e das finanças públicas. Em todas as situações, as travas presentes hoje no sistema visam assegurar que a gestão estratégica, técnica, as funções de gestão sejam preponderantemente exercidas por servidores do quadro”.

Ele também falou sobre um dos pontos mais controversos da Reforma do governo, que é a estabilidade. Para Lademir, as mudanças propostas fragilizam também a segurança dos servidores que já estão na ativa.

“Esse enfraquecimento se dá por meio da demissão antes da decisão transitada em julgado, desde que proferidas por órgão colegiado ou mediante avaliação periódica de desempenho, cujas balizas não mais serão estabelecidas por meio de lei complementar, mas sim por lei ordinária, modificável por simples medida provisória”, explica.

Ele diz que a estabilidade dos servidores públicos não é impunidade, mas sim uma proteção justa ao cargo que ocupam e às funções que desempenham.

Paulo Uebel acompanhou o discurso oficial do governo, já feito na primeira audiência, na terça-feira (27), sobre o fim dos privilégios.

Ele atrela um suposto fim de privilégios ao resgate da confiança do povo no Estado brasileiro sem, no entanto, mencionar que a PEC não atinge as carreiras com maiores salários e que o próprio governo vem discursando contra os servidores públicos.

Uebel também disse que o sistema tributário brasileiro é injusto e que o modelo adotado hoje pela administração pública promove desigualdades e concentra renda.

O discurso de Uebel foi contestado pelos deputados de oposição que se pronunciaram a seguir, justamente por causa dessas contradições.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) explicou que o sistema tributário adotado no Brasil realmente é injusto, mas para combater essa injustiça é necessária uma reforma tributária justa e solidária, que nada tem a ver com os servidores públicos.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a Reforma como um “recadinho de Paulo Guedes ao mercado financeiro”.

2º bloco

O segundo bloco de discussão foi formado por Rivana Barreto Ricarte, presidente da ANADEP, e Bruno Miragem, advogado e professor da UFRGS.

Servidores hoje na saúde, educação, segurança e no sistema de justiça fazem parte da solução dos problemas do País.

Rivana ressaltou a importância da Defensoria Pública no acesso a direitos pela população mais vulnerável. Para ela, a PEC fragiliza a Defensoria.

Ricarte chamou atenção para o que ela chamou de hiperpresidencialismo: a mudança no artigo 84 da Constituição prevista na proposta do governo de Reforma Administrativa.

Para Ricarte, esse é um dos pontos que atesta a inconstitucionalidade da PEC pois fere a autonomia entre os Poderes. “A PEC, se aprovada, vai esvaziar a função do Congresso Nacional. Isso não é desburocratização, pode ser o fim de órgãos de controle no Brasil”, disse.

Ricarte cita outro pronto de inconstitucionalidade com o vínculo de experiência. Ela explica que a fase inicial de cargo público.

“A fase inicial de inicial de investidura de cargo público típico de Estado com vínculo de experiência é um grande retrocesso. Essa ideia precariza o serviço público e viola a segurança jurídica”, explicou.

Ricarte também criticou a fragilização da estabilidade. “É ela que permite que o servidor cumpra o interesse público de suas funções, sem interferência externa”.

O Estado tem como elemento essencial para sua existência o povo. O Estado tem que trabalhar para a população e faz isso oferecendo serviços públicos que qualidade, que só são alcançados com planejamento e investimento nos servidores”, ressaltou.

O advogado Bruno Miragem, essa proposta de Reforma Administrativa do governo visa uma nova racionalização desse regime constitucional baseada em três eixos: organização da administração pública, regime jurídico de pessoal e participação do Estado.

O advogado julga importante ter uma oportunidade de experiência como etapa do concurso público para o próprio candidato e também para o Estado.

Miragem considera que a criação das funções típicas de Estado é fundamental para diferenciar funções que hoje são de responsabilidade do Estado mas também podem ser fornecidas pela iniciativa privada, em um regime sem garantias que não se justifiquem em relação à própria finalidade da atuação.

3º bloco

O terceiro e último bloco da audiência, contou com as intervenções de Rudinei Marques, presidente do Fonacate, e Jorge Alex de Souza, do Sindfisco Nacional

Marques disse que a PEC não entrega nada do que promete porque parte de premissas erradas. Por meio de apresentação de slides, ele rebateu com números o discurso repetido pelo governo sobre o exagero do tamanho da máquina pública.

“A empregabilidade do servidor público hoje no Brasil é quase a metade dos países desenvolvidos. Para que tivéssemos um setor público condizente com países desenvolvidos, teríamos espaço para mais 10 milhões servidores”.

O governo apresentou, na sessão da última terça-feira, um gráfico deflacionado para justificar o discurso de aumento de despesa com pessoal. Marques esclarece que essa despesa diminuiu de 2019 para 2020, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

Em seguida, Marques citou as universidades públicas e as instituições que permitiram a fabricação de vacinas brasileiras, como a Fiocruz e o Butantã, como exemplos da eficiência do Estado.

Como principais problemas da PEC 32/2020, Marques citou a fragilização da estabilidade, o fim do Regime Jurídico Único, precarização das relações de trabalho e aumento de ingerência política, captura do Estado pelo mercado financeiro, dentre outros.

“Nós não somos contra o aperfeiçoamento do Estado. O Fonacate sempre tem sido parceiro nessa discussão de fortalecimento e qualificação do serviço público. Nós temos que construir uma nova proposta a partir do diálogo sério, respeitoso e técnico sobre a matéria, finalizou.

Jorge Alex de Souza pensa que a PEC 32/2020 se baseia em princípios muito subjetivos, que não guardam convergência com o que consta no texto da PEC em relação à maior eficácia do Estado brasileiro,

Jorge Alex questionou o fato de a equipe econômica de o governo não ter ouvido as entidades representativas dos servidores para ter conhecimento dos diagnósticos de prestação do serviço público. Para ele, isso é fundamental para pensar uma Reforma que tenha como prioridade e melhoria da prestação desses serviços.

“Desmontar o serviço público é desmontar a saúde, a educação, os órgãos de fiscalização, as conquistas celebradas, as garantias que foram dadas aos servidores e são necessárias para a autonomia. Essa proteção tem que existe e é saudável para o estado democrático de direito. Isso está sendo desmontado pela PEC 32/2020”, disse o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

O deputado Kim Kataguiri disse que é inegável que existem privilégios para a elite dos funcionários públicos. “Não é verdade que temos excesso de funcionários públicos, temos uma concentração de privilégios na elite do funcionalismo. E é nessa elite que essa PEC não mexe”, disse.

Nesta sexta-feira (30), a CCJ realiza mais uma audiência pública sobre a PEC 32/2020 com a presença de representantes da ANAUNI, SINDILEGIS, ANESP, ADB, CNTA E ADEPOL.

Você pode assistir a audiência completa aqui.