Nesta sexta-feira (30), a CCJC* da Câmara dos Deputados realizou mais uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Veja o que rolou na segunda audiência pública da Reforma na CCJ

Como na audiência passada, a discussão foi dividida em três blocos. Os convidados da primeira rodada foram Clóvis dos Santos Andrade, presidente da ANAUNI*, e Alison Aparecido Martins de Souza, presidente do SINDILEGIS*.

1º bloco

Andrade afirmou que a concepção e elaboração da PEC 32/2020 foram equivocadas e pensadas “por agentes oriundos da vida privada para o que eles não conhecem, carregando lógica privatista”.

Ele enumerou as inconstitucionalidades presentes no texto, como a criação do vínculo de experiência, a vedação ao desempenho de outras atividades remuneradas por ocupantes de cargos típicos de Estado, os superpoderes conferidos ao chefe do Executivo com a mudança no Artigo 84 da Constituição, a fragilização da estabilidade do servidor público e a criação de cargos de liderança e assessoramento.

O advogado reforçou o papel fundamental dos servidores na construção e bom funcionamento do Estado brasileiro.

Ele também rebateu os argumentos de representantes do governo. “Os gastos com servidores estão em declínio. Segundo dados do Tesouro Nacional, o gasto anual da administração pública direta federal com servidores caiu 3,7% em 2020 na comparação com 2019”.

Alison de Souza disse que a maioria dos servidores hoje não é concursada e tem estabilidade relativa, e que é preciso haver um equilíbrio para que o Estado sirva à sociedade e não a interesses políticos.

Ele também afirmou que “não são os servidores públicos que afastam investidores no Brasil, mas sim o desastre da ingerência política no serviço público brasileiro”.

2º bloco

A Anesp* também esteve presente na discussão com a presença do presidente Pedro Pontual no segundo bloco da audiência.

Ele apontou a contradição entre os argumentos de defesa da PEC, sempre com foco na questão fiscal, e o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos, que está exposto no texto da proposta.

“Nenhum dos valores de impacto fiscal citados pela imprensa é baseado em qualquer cálculo realizado sobre as propostas contidas na Emenda Constitucional. Na verdade, a proposta explicita que não acarreta impacto orçamentário-financeiro”, afirmou.

Ele também chamou atenção para a falta de diálogo com servidores e com a sociedade. “Nem a população foi ouvida na elaboração do que se pretende ser uma melhoria da qualidade do serviço, nem os servidores, que podemos ajudar a mapear os problemas que encontramos na prestação dos serviços. Portanto, entendemos como muito peculiar uma proposta que se proponha a se comprometer com qualquer mudança para melhorar o serviço público que não tenha esse tipo de escuta”.

Thiago Couto Carneiro, que é Assessor-Executivo da ADB*, afirmou que a Reforma Administrativa proposta “não contempla as inúmeras especificidades das carreiras por ela abrangidas”. E isso, claro, gera problemas em várias frentes.

3º bloco

Marlon Esper Maués, Assessor-Executivo da Presidência da CNTA*, explicou a relação próxima da categoria com o serviço público e disse que valores como agilidade, competência e imparcialidade devem ser o objetivo da Reforma.

Ele também defendeu que a administração pública deve estar alinhada com as práticas de mercado e ser pautada na meritocracia.

Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL*, defendeu a avaliação de desempenho com parâmetros objetivos. Para ele, o vínculo de experiência previsto na PEC se revela incompatível com algumas carreiras, principalmente aquelas com prerrogativas de poder decisório.

“Nós consideramos que o processo seletivo simplificado deva ser exceção, porque certas carreiras são muito delicadas pra se ter nomeações e ingerências políticas subjetivas. Precisa ter avaliação de desempenho por critérios objetivos e, acima de tudo, processos seletivos de ampla concorrência com igualdade de condições, isonomia entre candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo”, afirmou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) diz que o mundo inteiro clama por mais Estado e, principalmente no Brasil, não estamos no momento de discutir uma proposta como a PEC 32/2020.

“Ela atinge saúde e educação. Ao criar o princípio da subsidiariedade, abre de maneira demasiada a máquina do serviço público para o setor privado. Isso é muito perigoso”, disse.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) pediu aos deputados da base do governo que se interessem mais e participem da discussão, já que os parlamentares de oposição têm sido maioria nas sessões.

“Essa comparação da administração pública com o setor privado é feita indevidamente, com dados falsos. Precisamos fazer um grande debate, não acelerar a tramitação da PEC, mas retirá-la, porque essa não é a prioridade do Brasil hoje”, afirmou.

Veja a audiência completa aqui.

Glossário

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União

Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União

Anesp – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos

Adepol – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil