A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional lançaram uma nota sobre a PEC 32/2020, proposta de Reforma Administrativa do governo.

Para as entidades, a proposta, como está, “não entregará eficiência, modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado”.

Eles afirmam que o discurso de modernização do Estado e redução de gastos não pode ter como consequência o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. As entidades defendem o aprimoramento do serviço público, mas jamais seu enfraquecimento.

Sendo assim, a OAB Nacional se predispõe a discutir alternativas à PEC, “[…]com destaque para a importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela Constituição de 1988”. concluem.

A nota é assinada por Felipe De Santa Cruz (OAB), Marcello Terto e Silva (CNAP-GO) e José Sergio da Silva Cristóvam (CEDA). Leia aqui.