Em artigo para a Carta Capital, os advogados Ricardo Quintas Carneiro e Filipe Frederico Ferracin falam sobre a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo, que tramita na Câmara dos Deputados.

Para os autores, no contexto atual, seria melhor a suspensão da tramitação da PEC. “Ter sensatez e sentir a voz das ruas é o suficiente para nos dizer que o momento não pede uma reforma administrativa de tamanha envergadura, sobretudo quando o corpo do governo federal se descola do seu espírito público-democrático”.

Carneiro e Ferracin pontuam que, apesar do discurso de Paulo Guedes no sentido contrário, a Reforma atinge todo o funcionalismo público, servidores atuais e futuros.

“Essa afronta aos direitos adquiridos se evidencia nos dispositivos que extingue vantagens que hoje são concedidas pelas estatais, aos seus trabalhadores, tais como: I) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; II) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; III) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; IV) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; V) progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço; dentre outras”, explicam.

Os autores também chamam a atenção para o enfraquecimento das relações trabalhistas trazidos pela PEC com o discurso de modernização do serviço público.

“Ineficiência, inchaço estatal, privilégios e regalias, essas são algumas das falsas premissas que norteiam os defensores da Reforma Administrativa. Defensores estes que desconhecem a realidade da administração pública brasileira, cuja importância é vital para todos nós”, dizem.

Carneiro e Ferracin concluem dizendo que o alvo da Reforma não são os outros, é toda a sociedade que faz uso dos serviços públicos.

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