Nesta sexta-feira (14), a CCJ da Câmara promoveu a 7ª audiência pública para tratar da admissibilidade da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.

O relatório de Darci de Matos (PSD-SC), no entanto, já foi apresentado na última terça (12) e defende a admissibilidade da PEC, ainda que inconstitucionalidades tenham sido apontadas nas audiências.

Na 7ª audiência pública, o presidente da FESOJUS*, João Batista Fernandes de Sousa, afirmou que os servidores brasileiros são os que têm mais mérito em um discurso meritocrático, como o adotado pelo governo.

“Eles têm capacidade e competência porque se dedicam anos a fio para estudar, passar em um concurso público e representar bem o seu trabalho. Sobre produtividade, o que existe neste país é a falta de condições dignas de trabalho para o servidor público”, disse.

Ele chamou atenção para o fato de que sua carreira, a dos oficiais de justiça, trabalha com viaturas próprias e, na pandemia, tem que providenciar os kits de prevenção à covid-19 também por conta própria.

“Nós somos a segunda categoria que mais sofre violência dentro o cumprimento do dever, só perdemos para os profissionais de segurança pública. Na pandemia, estamos atuando na rua, correndo risco de levar a doença pra casa”, afirmou.

A diretora jurídica da Fenaguardas*, Rejane Soldani Sobreiro, afirmou que a PEC 32/2020 “transforma a estrutura do Estado brasileiro”. Ela diz que, caso a PEC seja aprovada, sairemos de um Estado de bem-estar social para um Estado que atua “na sombra do Mercado”.

Além disso, Rejane se queixou da falta de diálogo do governo com as entidades de representação dos servidores públicos para a construção da proposta antes de que ela fosse enviada ao Congresso Nacional.

José Rodrigues Costa Neto (SINDIJUS*-Brasília) apontou as inconstitucionalidades da PEC e disse que o governo não apresentou dados que justifiquem as mudanças, muito menos abriu o debate para a participação da sociedade.

“Precisamos de ações que viabilizem a prestação de serviços públicos de qualidade, e não é isso que vemos na PEC 32/2020. Ela traz redação confusa, insegurança jurídica quanto à preservação dos direitos dos atuais servidores e também quanto à manutenção de patamares minimamente razoáveis em favor dos futuros servidores”, declarou.

Guilherme Carvalho, advogado e Mestre em Direito e Políticas Públicas, afirma que o “funcionalismo público tem sido atacado de forma vil, enquanto deveria ser valorizado”.

Gustavo Machado Tavares (ANPM) disse que a PEC 32/2020 tem que ser inadmitida na CCJ por “absoluta inconstitucionalidade” e explicou que os instrumentos para garantir mais eficiência do Estado já estão presentes na Constituição Federal e devem apenas ser colocados em prática.

Edvaldo dos Santos Lima Junior (AFOJEBRA*) também defendeu a linha de que se aplique o que já é previsto na Constituição. “Existem mecanismos descritos nas normas, na própria Constituição Federal, no nosso Regime Jurídico Único. Nós temos mecanismos para aprimorar o serviço público nacional que não é a PEC 32/2020, que é inconstitucional e um desserviço à sociedade”.

O relatório do deputado Darci de Matos deve ser votado na CCJ na próxima segunda-feira (17).

Glossário

Fesojus* – Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil

Fenaguardas* – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais

SINDIJUS* – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF

ANPM* – Associação Nacional dos Procuradores Municipais

AFOJEBRA – Associação Nacional dos Procuradores Municipais